| Projeto: |
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PL 207 09/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0207-2002 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3., 4. E 5. NO ARTIGO 8. DA LEI 10.199 DE 03/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / COMBUSTIVEL / GEOLOGO / INCENDIO / LAUDO TECNICO / LEI 10.199/1986 / LENCOL FREATICO / MEIO AMBIENTE / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / POLUICAO / POLUICAO DA AGUA / POLUICAO DO SOLO / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRAZO / RISCOS / SETOR PRIVADO / SUBSOLO / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0797-2002
ver documento Urbs0811-2003
ver documento Econ1204-2003
ver documento Fins1604-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/04/2002 | Encaminhado em 23/04/2002 | | CCJ | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 24/06/2002 | | URB | Recebido em 24/06/2002 | Encaminhado em 06/06/2003 | | ECON | Recebido em 09/06/2003 | Encaminhado em 10/09/2003 | | FIN | Recebido em 10/09/2003 | Encaminhado em 21/11/2003 | | ATM | Recebido em 28/11/2003 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 27/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 03/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |